x

Processando...

Portal do Governo do Estado de São Paulo

Acesso do Participante

Leis

Nome Descrição
Lei 6.391/2017 Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo. Download Download
Lei nº14.653/2011 Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo. Download Download