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Emendas

Nome Descrição
Emenda Constitucional 20/1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Download Download
Emenda Constitucional 41/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Download Download