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Atribuições

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O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação e orientação superior da SP-PREVCOM e, de acordo com o Estatuto Social da Fundação, são suas atribuições:

  • 1. Definir e aprovar a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;
  • 2. Aprovar as propostas de implantação, alterações e extinção do estatuto social e dos regulamentos dos planos de benefícios e a retirada de patrocinador;
  • 3. Nomear os membros da diretoria executiva, mediante indicação do governador, e exonerá-los em decisão fundamentada;
  • 4. Nomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos comitês gestores de plano, os integrantes do conselho consultivo;
  • 5. Nomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos patrocinadores, os membros dos comitês gestores de plano;
  • 6. Estabelecer a política de investimento da SP-PREVCOM, mediante proposta da diretoria executiva;
  • 7. Aprovar os regimentos internos dos conselhos deliberativo, fiscal e consultivo, da diretoria executiva da SP-PREVCOM e dos comitês gestores dos planos;
  • 8. Aprovar o orçamento anual, proposto pela diretoria executiva;
  • 9. Aprovar pareceres, relatórios da diretoria executiva, as contas anuais da instituição e demais documentos contábeis e financeiros de cada exercício;
  • 10. Solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua missão institucional;
  • 11. Examinar, em grau de recurso, as decisões da diretoria executiva;
  • 12. Deliberar sobre a remuneração e as vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da diretoria executiva;
  • 13. Autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% da totalidade dos recursos garantidores;
  • 14. Aprovar a contratação de auditor contábil, atuarial, de benefícios e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
  • 15. Aprovar o regimento interno da SP-PREVCOM e o seu código de ética e conduta;
  • 16. Aprovar a criação de unidades administrativas ou postos de atendimento em outros municípios e no Distrito Federal, para maior conveniência no atendimento de seus objetivos ou por exigências legais;
  • 17. Aprovar o plano de custeio;
  • 18. Aprovar, anualmente, o plano de gestão administrativa;
  • 19. Estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria executiva;
  • 20. Manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse que lhe seja submetido pelo conselho consultivo, pela diretoria executiva ou pelo conselho fiscal.