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SP-PREVCOM

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A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) é uma entidade fechada, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos. É regida por um Estatuto Social e administrada conjuntamente por um Conselho Deliberativo, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva.

A SP-PREVCOM foi criada pela Lei 14.653, de 22 de dezembro de 2011, e tem como principal atribuição administrar o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos estaduais e assegurar o melhor retorno possível no investimento dos recursos destinados à complementação das aposentadorias. O principal objetivo é garantir um benefício seguro aos seus participantes.

O Regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo fixou um limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio igual ao do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Dessa forma, os servidores titulares de cargos efetivos que entraram em exercício no serviço público a partir de 21 de janeiro de 2013 (veja datas aqui), terão suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS e deverão participar de um plano de benefício complementar da SP-PREVCOM para obter uma renda superior a esse valor. Para tanto, o Estado contribuirá paritariamente com o servidor até o limite de 7,5% sobre a parcela do salário que ultrapassar o valor do teto do INSS.

Os servidores vinculados ao RPPS que entraram em exercício no serviço público antes das datas mencionadas acima podem inscrever-se na SP-PREVCOM como participante Ativo Anterior (sem a contrapartida do Estado, tendo em vista que já têm direito a aposentadorias integrais ou proporcionais)*.

*Calculadas com base no último salário do servidor e reajustadas de forma paritária OU com base na média das maiores remunerações de contribuição e reajustadas nos termos da Lei Complementar Estadual n° 1.105/2010.