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Código de ética

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Código de Ética e Conduta da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP -PREVCOM


Fundamentação Legal:Art. 17 da Lei n° 14.653, de 22.12.2011.

O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM, no uso das atribuições previstas no inciso XV do art. 27 do Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 57.785, de 10.02.2012, bem como no art. 17 da Lei n° 14.653, de 22.12.2011, em reunião realizada em 31 de agosto de 2012, resolve aprovar o Código de Ética e Conduta, nos termos seguintes:

Seção I

Abrangência e Objetivos

Artigo 1º - As disposições contidas neste Código de Ética e Conduta da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo-SP-PREVCOM, doravante denominada “SP-PREVCOM” ou “Entidade”, aplicam-se aos membros dos órgãos colegiados, dirigentes, integrantes do seu quadro funcional e estagiários, assim como aos seus colaboradores externos e profissionais contratados, diretamente ou através de pessoas jurídicas, todos doravante denominados “COLABORADORES da SP-PREVCOM”.

Parágrafo Único. Os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar os padrões éticos, de conduta e de comportamento, bem como os valores morais definidos neste Código, sendo que os integrantes do quadro funcional da Entidade incorrem em infração funcional se não o fizerem.

Artigo 2º - Este Código tem por objetivo:

  • estabelecer padrões de conduta e ética a serem observados pelos COLABORADORES da SP-PREVCOM, no exercício de suas funções e no limite de suas competências;
  • evitar situações que possam ocasionar conflitos de interesse, bem como definir as regras necessárias à solução dos mesmos;
  • preservar a imagem e a reputação da SP-PREVCOM, contribuindo para o seu desenvolvimento e fortalecimento; e
  • definir princípios básicos sobre a conduta em negócios e operações, dando transparência à condução das atividades da SP-PREVCOM e definindo padrões de conduta ética para a gestão de seu patrimônio.
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Seção II

Princípios Básicos

Artigo 3º - Os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar e fazer com que sejam observados os seguintes princípios básicos:

  • o respeito à dignidade, à integridade e à individualidade das pessoas;
  • a inexistência de qualquer tipo de preconceito, em especial os relacionados à origem, raça, religião, sexo, idade, condição física, opinião e qualquer outra forma de discriminação, assédio, abuso e desrespeito;
  • a prática do trabalho em equipe e estímulo à cooperação;
  • o cumprimento das leis e dos atos normativos em geral, assim como as regras internas da Entidade, tais como seu Estatuto, Regimentos Internos e demais normativos específicos;
  • a preservação da reputação da SP-PREVCOM e do patrimônio dos planos de benefícios administrados;
  • o uso das informações recebidas exclusivamente no cumprimento de suas atribuições, mantendo-se o sigilo sobre aquelas consideradas confidenciais;
  • a busca do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos administrados pela SP-PREVCOM; e
  • a gestão do patrimônio dos planos administrados pela SP-PREVCOM, visando assegurar os benefícios de natureza previdenciária ou outros que visem o bem-estar dos participantes e seus beneficiários.
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Seção III

Deveres Essenciais

Artigo 4º - São deveres essenciais dos COLABORADORES da SP-PREVCOM:

  • atuar com cortesia, urbanidade, atenção e presteza no trato com as pessoas;
  • empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que toda pessoa ativa, proba e treinada para o exercício de suas atribuições deve utilizar na administração de recursos e interesses de terceiros;
  • aplicar os seus conhecimentos em prol do desenvolvimento e fortalecimento da SP-PREVCOM e de seus planos de benefícios;
  • exercer as suas funções e atividades com diligência, equidade, razoabilidade, probidade, transparência e espírito de cooperação, demonstrando comprometimento com os participantes ativos, assistidos e beneficiários, com os patrocinadores e com a própria SP-PREVCOM;
  • atuar dentro dos limites de suas funções e competências, obedecendo às políticas, às normas e aos procedimentos vigentes na SP-PREVCOM;
  • não se omitir no exercício ou na proteção de direitos da SP-PREVCOM e de seus planos de benefícios, comunicando de imediato a quem possua a atribuição de controle qualquer fato que seja ou possa ser-lhes prejudicial;
  • não faltar com a verdade, exercendo suas atribuições de forma cooperativa
  • assegurar as boas práticas negociais, de investimento e de estimativa do montante do passivo atuarial, observando, dentre outros:
    • as normas do Conselho Monetário Nacional, do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
    • as regras e limites fixados na Política de Investimentos da Entidade; e
    • as regras deste Código de Ética e Conduta da SP-PREVCOM.
  • manter sigilo com relação às informações relativas aos demais COLABORADORES da SP-PREVCOM, às atividades da Entidade e às atividades de terceiros, que venham a examinar em razão do exercício de suas funções, exceto as informações que devam tornar-se públicas por determinação legal, estatutária, regulamentar, normativa ou por decisão do órgão próprio da SP-PREVCOM; e
  • exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhes são atribuídas, abstendo-se do exercício contrário aos direitos e legítimos interesses de participantes e beneficiários da Entidade e de seus patrocinadores.
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Seção IV

Conflito de Interesses

Artigo 5º - Os COLABORADORES da SP-PREVCOM não devem intervir ou participar de qualquer ato ou de deliberação que tenham interesse conflitante com o da SP-PREVCOM, cumprindo-lhes cientificar o impedimento e a extensão do conflito de interesse:

  • a seu superior hierárquico;
  • no caso dos diretores, ao Diretor Presidente;
  • no caso do Diretor Presidente, ao Conselho Deliberativo;
  • no caso dos conselheiros ou membro de comitê, ao colegiado;
  • no caso de pessoa profissionais contratados, diretamente ou através de pessoas jurídicas, ao órgão ou empregado da SP-PREVCOM que esteja incumbido da fiscalização contratual.

Artigo 6º- Constituem hipóteses de conflito de interesse:

  • realizar quaisquer operações comerciais e financeiras:
    • com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;
    • com empresa de que participem as pessoas a que se refere a alínea “a” supra;
    • tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar;
  • o uso do cargo ou função na SP-PREVCOM ou de suas atribuições e informações sobre os seus negócios, visando influenciar decisões que venham a favorecer os seus próprios interesses;
  • a aceitação ou oferecimento de favores ou presentes de caráter pessoal e que possam resultar em benefícios indevidos e em vínculos não compatíveis com os objetivos e interesses da SP-PREVCOM; ou
  • o uso de equipamentos e recursos em geral da SP-PREVCOM para fins particulares, não autorizados.

Parágrafo Único. A vedação contida no inciso I do “caput” não se aplica aos patrocinadores, aos participantes ativos e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a Entidade.

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Seção V

Relações Internas e Externas

Subseção V.1

Com os Participantes Ativos e Assistidos e seus Beneficiários

Artigo 7º - O relacionamento da SP-PREVCOM com os participantes ativos e assistidos dos planos e com os seus beneficiários deve ser pautado no respeito e no cumprimento das leis e dos atos normativos em geral, assim como as regras internas da Entidade, tais como seu Estatuto, Regimentos Internos e Regulamentos dos Planos de Benefícios.

Artigo 8º - A SP-PREVCOM deve oferecer aos seus participantes ativos e assistidos e aos seus beneficiários um elevado padrão de atendimento e, em especial, atuando:

  • com veracidade e clareza na prestação de informações, inclusive em seus relatórios periódicos;
  • com respeito ao sigilo das informações confidenciais;
  • de forma tempestiva, eficiente e eficaz; e
  • de forma receptiva para as sugestões e críticas, dando-lhes o adequado encaminhamento.
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Subseção V.2

Com os Patrocinadores

Artigo 9º - O relacionamento com os patrocinadores deve ser caracterizado pela colaboração, eficiência e presteza, devendo a SP-PREVCOM zelar para que os mesmos mantenham o interesse na oferta de planos de previdência complementar, e, em especial, atuando:

  • com veracidade, precisão e agilidade na prestação de informações;
  • para a preservação da confidencialidade das informações recebidas; e
  • de forma receptiva às solicitações, críticas e sugestões recebidas, dando-lhes o adequado encaminhamento.
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Subseção V.3

Com os fornecedores e prestadores de serviços

Artigo 10- O relacionamento da SP-PREVCOM com os seus fornecedores de bens e serviços, devem respeitar os critérios técnicos, profissionais e éticos, buscando a melhor relação de custo-benefício para a Entidade.

Artigo 11 - A SP-PREVCOM não admitirá, em nenhuma hipótese, relacionamento com organizações que reconhecidamente:

  • adotem ou incentivem, de qualquer forma, práticas de trabalho escravo ou forçado;
  • utilizem-se ilegalmente do trabalho infantil e desrespeitem a regulamentação para o trabalho de aprendizes, utilizando-a como forma de evitar a contratação de profissionais e inobservar as normas trabalhistas e fiscais vigentes;
  • adotem práticas discriminatórias junto aos seus funcionários com relação à origem, raça, religião, sexo, idade, condição física, opinião e qualquer outra forma de discriminação, assédio, abuso e desrespeito;
  • desrespeitem o Estatuto do Idoso, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente; ou
  • tenham causado à SP-PREVCOM prejuízos patrimoniais, morais ou de imagem.

Artigo 12 - A utilização do nome e da logomarca da SP-PREVCOM pelos parceiros comerciais, em quaisquer iniciativas de propaganda, marketing ou comunicação, não será permitida, salvo quando prévia e expressamente autorizado.

Artigo 13 - A Entidade, em cada caso concreto, avaliará sobre a necessidade de assinatura de termo de compromisso de confidencialidade por parte dos COLABORADORES da SP-PREVCOM.

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Subseção V.4

Com outras entidades fechadas de previdência complementar

Artigo 14 - A SP-PREVCOM buscará a interação com outras entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de trocar experiências positivas e concorrer para o incremento do sistema de previdência complementar brasileiro.

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Subseção V.5

Com os Órgãos Reguladores ou Regulamentais

Artigo 15 - A SP-PREVCOM atenderá ao fiel cumprimento dos preceitos legais que regem a Entidade, buscando preservar a transparência no relacionamento e nas informações, de forma a facilitar o acesso dos órgãos de fiscalização aos seus documentos e atos de gestão.

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Subseção V.6

Com o ambiente

Artigo 16 - Em suas decisões sobre a contratação de serviços, compra de produtos ou o investimento de recursos em empreendimentos mobiliários e imobiliários, os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar os princípios sócio-ambientais e o cumprimento das normas ambientais.

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Subseção V.7

Relacionamento interpessoal

Artigo 17 - Os COLABORARES da SP-PREVCOM devem desenvolver as suas funções de forma a promover o relacionamento harmonioso entre os diversos níveis hierárquicos da Entidade, criando um ambiente de trabalho saudável e capaz de contribuir para o aumento da eficiência e produtividade.

Artigo 18 - Os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar o seguinte padrão de conduta:

  • adotar atitudes respeitosas e probas nas relações com as pessoas ou com as instituições, públicas ou privadas;
  • atuar permanentemente na defesa dos interesses da SP-PREVCOM;
  • atuar para preservar financeira, patrimonial e institucionalmente a SP-PREVCOM e os Planos de Benefícios por ela administrados;
  • manter sigilo de informações com relação aos dados dos Participantes Ativos, Assistidos ou Beneficiários da SP-PREVCOM;
  • manter sigilo de informações com relação às atividades e investimentos da SP-PREVCOM; e
  • coibir a prática de qualquer tipo de assédio nas relações de subordinação, em especial o assédio moral e sexual.
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Subseção VI

Da Comissão de Ética

Artigo 19 - Será formada uma Comissão de Ética, subordinada ao Conselho Deliberativo, a fim de auxiliar na interpretação e aplicação desse Código de Ética e Conduta.

Artigo 20 - A Comissão de Ética será nomeada pelo Conselho Deliberativo e deverá possuir membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva da Entidade.

Artigo 21 - Os assuntos tratados pela Comissão de Ética, bem como suas respectivas decisões, serão registrados em ata própria.

Artigo 22 - A Comissão de Ética deverá pronunciar-se sobre a denúncia feita e seu encaminhamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, podendo esse encaminhamento ser o arquivamento motivado, a aplicação de advertência, a abertura de processo administrativo disciplinar e a proposta de aperfeiçoamento em procedimentos da SP-PREVCOM.

Artigo 23 - Fica impedido de participar da decisão o membro que estiver por ventura citado ou envolvido na denúncia encaminhada a Comissão de Ética.

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Subseção VII

Vedações

Artigo 24 - É vedado aos COLABORADORES da SP-PREVCOM:

  • praticar ato que ocasione, deliberadamente, dano ou prejuízo à SP-PREVCOM;
  • aceitar presente ou doação, sob qualquer forma, de quem tenha interesse que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por decisões de sua competência ou de seus subordinados hierárquicos, entendido que o disposto neste inciso não se aplica a gesto costumeiro de cortesia ou brinde de caráter institucional, que possuam valores irrelevantes;
  • manifestar-se, em nome ou por conta da SP-PREVCOM, sobre assuntos relacionados à Entidade, com exceção da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, na sua esfera de competências, ou mediante prévia autorização; e
  • valer-se de sua posição hierárquica ou cargo na Entidade para constranger ou desrespeitar outros COLABORADORES da SP-PREVCOM.
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Subseção VII

Da Disposição Final

Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo mediante consulta formal do Comitê de Ética.

Artigo 26 - Os conceitos e disposições deste Código de Ética e Conduta serão periodicamente revisados de modo a se manterem atualizados, por iniciativa devidamente fundamentada do Comitê de Ética ou do Conselho Deliberativo.

Artigo 27 - Essa Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e constar na página eletrônica (site) da Entidade.

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