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Portaria 09/2014 Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA Download Download
Decreto 58.052/2012 Regulamentação estadual da Lei de Acesso à Informação Download Download
Resolução CC 71/2012 Coordenação de ações e estratégicas - SPDoc e SIC Download Download
Decreto federal nº 7.724/2012 Regulamentação federal da Lei de Acesso à Informação Download Download
Lei 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação Download Download
Lei estadual nº 10.294/1999 Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público estadual Download Download